Conte-nos sua ideia

A Lei nº 4.473/2019 que institui o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Várzea foi sancionada no dia 16 de julho de 2019. A norma é de autoria do vereador Gidenor Anselmo de Menezes – Gordo Goiano (PTC) e do presidente da Casa de Leis, vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM).
O objetivo do Banco de Ideias legislativas é promover a legislação participativa, aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade permitindo que qualquer cidadão possa propor mudanças na legislação municipal. A lei ainda permite que Associações, Sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade, a sociedade civil registre como autora de sugestões.

Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas, bem como utilizar os instrumentos mais adequados para se valer delas.

A Mesa Diretora e os demais vereadores poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias legislativas para elaborar e protocolar as sugestões de projetos de leis e proposições.
Banco de Ideias legislativas será gerenciada pelo Ouvidor responsável: kerber Alexandre de Souza. O cidadão pode entrar em contato pelo número 0800 – 647-0822/e-mail: ouvidoriacv@gmail.com ou pessoalmente na Ouvidoria da Câmara Municipal de Várzea Grande.

Todas as propostas cadastradas ficam à disposição dos legisladores e de toda população para consulta e utilização.

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Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es), ou que contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português.

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Banco de Ideias