Leis dos Servidores

Lei PDF
Legislação em vigor alt
01 - Lei nº 993 de 1989 - REVOGADA alt
02 - Lei nº 1.162 de 1991 - REVOGADA alt
04 - Lei nº 1.219 de 1992- REVOGADA alt
05 - Lei nº 1.278 de 1993 - REVOGADA alt
06 - Lei nº 1.363 de 1993 - REVOGADA alt
07 - Lei nº 1.556 de 1995 - REVOGADA alt
08 - Lei nº 1.929 de 1998 - REVOGADA alt
09 - Lei nº 2.325 de 2001 - REVOGADA alt
10 - Lei º 2.528 de 2003 - REVOGADA alt
11 - Lei nº 2.652 de 2004 - REVOGADA alt
12 - Lei nº 2.737 de 2005 - REVOGADA alt
13 - Lei nº 2.832 de 2005 - REVOGADA alt
14 - Lei nº 3.165 de 2008 - REVOGADA alt
15 - Lei nº 3224 de 2008 - REVOGADA alt
16- Lei nº 3.245 de 2008 - REVOGADA alt
17 - Lei nº 3.246 de 2009 - REVOGADA alt
18 - Lei nº 3.330 de 2009 - REVOGADA alt
20 - Lei nº 3.629 de 2011 - REVOGADA alt