Câmara aprova Projeto de Lei que obriga companhias aéreas anunciarem ‘Várzea Grande’ e não ‘Cuiabá’ nos procedimentos de pouso no Aeroporto Marechal Rondon

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária dessa quarta-feira (13.11), por 18 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, o Projeto de Lei (PL) nº 140/2019 de autoria do vereador Rogério França Martins – Rogerinho da Dakar (PV), que obriga as companhias aéreas comerciais de transporte de passageiro mencionar à tripulação o nome da cidade de Várzea Grande como destino ou chegada no aeroporto Marechal Rondon.

A proposta obriga o comandante da aeronave anunciar durante as boas-vindas aos passageiros, sua chegada em Várzea Grande. Atualmente é anunciado pelas agências aéreas como cidade destino, a capital Cuiabá, tanto no embarque quanto no desembarque do aeroporto.

“Quando as notícias são boas o aeroporto Marechal Rondon é de Cuiabá, mas quando são ruins ele é de Várzea Grande? Temos que valorizar nossa cidade. Nosso objetivo é manter a identidade do município aos que chegam ou passam por aqui.  Várzea Grande é uma cidade de grande porte, próspera e independente e tem que ser conhecida e reconhecida como tal”, declarou Rogerinho.

O vereador Carlos Garcia (PSB) relator do PL na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa, votou contrário à aprovação. No relatório Garcia alegou que embora seja favorável no mérito o PL nº 140/2019 não atende à constitucionalidade, contrariando a norma hierárquica superior: “Sendo de competência da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, editar normas de procedências de pouso e decolagens”, cita.

Com o projeto aprovado caberá ao Poder Executivo deliberar sobre a constitucionalidade da matéria ou pela sanção da lei.