Câmara de Várzea Grande aprova projeto que prevê contratação de adolescentes aprendizes por empresas ganhadoras de licitação pública

Os vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande aprovaram na terça-feira (26.11), por 10 votos favoráveis e oito abstenções, o Projeto de Lei (PL) nº 114/2019 que dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no município. A proposta de autoria do vereador Ivan dos Santos (PRB) segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Consta no PL que os órgãos da administração pública municipal direta ou indireta exigirão das empresas vencedoras de licitação pública para prestação de serviço ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalização de adolescentes, a admissão de, no mínimo, 5% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, nos termos das leis federais de nº 8.069/1990 e 10.097/2000.

“Está garantido na lei federal e só estamos aplicando aqui no município. A lei funciona em várias partes do país. Empresas que ganham licitação no Poder Público ela não é diferente, ela é privada. Estamos querendo aderir ao sistema e que os meninos e meninas do nosso município possam trabalhar nessas empresas que prestam serviços à Prefeitura”, destaca Ivan.

A normativa proposta pelo parlamentar segue a lei federal 10.097/2000 que garante ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) direcionar os adolescentes para as empresas ganhadoras de licitação pública: “Os adolescentes deverão ter participação vinculada à entidades devidamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)”, cita o artigo 2º do PL.