Com dez emendas de vereadores, LOA 2020 passa por primeira votação nesta terça-feira (03.12)
A Câmara Municipal de Várzea
Grande votará (1.ª Votação) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA-2020) na
sessão ordinária desta terça-feira (03.12) a partir das 8h. Conforme o Poder Executivo, a estimativa da
receita bruta é de R$ 987, 1 milhões, com receita líquida estimada de R$ 928, 6
milhões e R$ 58,6 milhões para a formação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O Orçamento Fiscal, que é
destinado para as políticas públicas como por exemplo Educação, Cultura,
Esporte e Lazer tem destinação de cerca de R$ 695, 1 milhões. Já o Orçamento de
Seguridade Social, que é destinado para setores como saúde e assistência social
está estimado em cerca de R$ 233,3 milhões. Já para o Fundo de Previdência do
Servidor, a estimativa é de R$ 49, 1 milhões.
A LOA tem dez emendas
parlamentares que são do presidente da Câmara Municipal, vereador Fábio José
Tardin – Fabinho (DEM) duas da 1° secretária da Mesa Diretora, Gisele Aparecida
de Barros – Gisa Barros (PSB) e dos edis: Ivan dos Santos Oliveira (PRB), duas
de Carlos Garcia de Almeida – Dr. Carlos Garcia,) e quatro emendas de Rogério
de França Martins – Rogerinho da Dakar (Sem Partido).
ORDEM DO DIA
Outras 19 matérias estão na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira:
- PROJETO DE LEI Nº 116/2019 = DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EJA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.
AUTORIA: VER. FÁBIO JOSÉ TARDIN
- PROJETO DE LEI Nº 120/2019 = RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, O DISTRITO DE BOM SUCESSO E A COMUNIDADE DA PASSAGEM DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VER. RODRIGO COELHO
- EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 120/2019
AUTORIA: VER. IVAN DOS SANTOS OLIVEIRA
- PROJETO DE LEI Nº 121/2019 = AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONTÊINERES PARA COLETA SELETIVA.
AUTORIA: VER. GIDENOR ANSELMO DE MENEZES
- PROJETO DE LEI Nº 127/2019 = DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS NO BAIRRO JARDIM PAULA III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
- PROJETO DE LEI Nº 149/2019 = AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE - DAE A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SANTA CECÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
- PROJETO DE LEI Nº 154/2019 =DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM NOVA FRONTEIRA E DENOMINAÇÃO DE PARQUE COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
- EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 154/2019
AUTORIA: VER. CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
- PROJETO DE LEI Nº 164/2019 = DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS POR SACOLAS BIODEGRADÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VER. RODRIGO COELHO
- PROJETO DE LEI Nº 165/2019 = DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE PARCERIA PARA EXPLORAR PUBLICIDADE NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, AO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VER. GIDENOR ANSELMO DE MENEZES/ VER. RONALDO DA SILVA / VER. FÁBIO JOSÉ TARDIN
- PROJETO DE LEI Nº 169/2019 = DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VER. RODRIGO COELHO
- PROJETO DE LEI Nº 174/2019 = DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VER. CALISTRO LEMES DO NASCIMENTO
- PROJETO DE LEI Nº 175/2019 = DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA TRICOLOR NO BAIRRO MARINGÁ I PARA RUA MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS.
AUTORIA: VER. IVAN DOS SANTOS OLIVEIRA
- PROJETO DE LEI Nº 176/2019 = INSTITUI O DIA DO CHEF DE COZINHA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT
AUTORIA: VER. RODRIGO COELHO
- PROJETO DE LEI Nº 177/2019 = DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA VASCO DA GAMA, NO BAIRRO JARDIM IKARAY PARA RUA ANDRY SALVATIERRA PARADA DE ACORDO COM A LEI N° 3.477/2010, QUE REGULAMENTA ARRUAMENTO E DÁ NOMES ÁS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VER. FÁBIO JOSÉ TARDIN
- PROJETO DE LEI Nº 178/2019 = DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO VÁRZEA- GRANDENSE PRO ATIVIDADE ESPORTIVAS - AVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VER. ÍCARO REVELES
- 015 – PROJETO DE LEI Nº 179/2019 = DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DA TAXA DE LIMPEZA URBANA E DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALVARÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2.020, FIXANDO O PRAZO DE VENCIMENTO, FORMA DE PAGAMENTO, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
- PROJETO DE LEI Nº 180/2019 = DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS TABELIONATOS DE NOTAS E OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, VISANDO DAR CIÊNCIA AO PÚBLICO DOS DIREITOS TOTAIS OU PARCIAIS, AOS ATOS GRATUITOS NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VER. MOISES SALVADOR
- PROJETO DE LEI Nº 181/2019 = ALTERA O ART. 20 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 20 DA LEI N° 808/85, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, EM VEÍCULOS, AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VER. PEDRO PAULO TOLARES
- PROJETO DE LEI Nº 108/2019 = DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - MT, EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
- PROJETO DE LEI Nº 109/2019 = DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.323/2.017 QUE TRATA DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
01 – PROJETO DE LEI Nº 041/2019 = FICA O PODER EXECUTIVO DE VÁRZEA GRANDE AUTORIZADO INSTITUIR O PROGRAMA WI-FI GRÁTIS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VER. RODRIGO COELHO
02 – PROJETO DE LEI Nº 083/2019 = FICA INSTITUIDA A EXIGÊNCIA DE SE FAZER CONSTAR NOS PROJETOS ARQUITÔNICOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL RESIDENCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE AGUAS PLUVIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIA: VER. CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
03 – PROJETO DE LEI Nº 084/2019 = FICA INSTITUIDA A EXIGENCIA DE SE FAZER CONSTAR NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL RESIDENCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS O SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIA: VER. CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
04 – PROJETO DE LEI Nº 103/2019 = FICA INSTITUIDA A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ECOLOGICAMENTE SUSTENTAVEL EM PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIA: VER. CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
05 - SUBSTITUTIVO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2019
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
: VER. FÁBIO JOSÉ TARDIN
06 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL A CASA DE CARNE FORTALEZA
AUTORIA: MESA DIRETORA
07 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL A CASTRILLON AUTO PEÇAS
AUTORIA: MESA DIRETORA
08 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 137/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL AO ATACADÃO MOTO PEÇAS
AUTORIA: MESA DIRETORA
09 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 138/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL AUTO PEÇAS INTERLAGOS
AUTORIA: MESA DIRETORA
10 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 139/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL PREMIER TURISMO
AUTORIA: MESA DIRETORA
11 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 140/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL TECH FIT ACADEMIA
AUTORIA: MESA DIRETORA
12 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL CICLO RABELO
AUTORIA: MESA DIRETORA
13 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL ODONTO COMPANY
AUTORIA: MESA DIRETORA
14 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL AO HOSPITAL SANTA RITA
AUTORIA: MESA DIRETORA
15 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 144/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL A STÚDIO Z
AUTORIA: MESA DIRETORA
16 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 145/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL JA REFRIGERAÇÃO
AUTORIA: MESA DIRETORA
17 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL A DAKA PNEUS
AUTORIA: MESA DIRETORA
18 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL A PAPELARIA GRAFITE
AUTORIA: MESA DIRETORA
19 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL A ÓTICA E RELOJOARIA NOGUEIRA
AUTORIA: MESA DIRETORA
20 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL AO SUPERMERCADO BIG LAR
AUTORIA: MESA DIRETORA
21 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 150/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL A SORVETERIA D'KILO
AUTORIA: MESA DIRETORA
22 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL GIGA
AUTORIA: MESA DIRETORA
23 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 152/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL A HONDA AUTO CAMPO
AUTORIA: MESA DIRETORA
24 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL MOTO RAÇA
AUTORIA: MESA DIRETORA
25 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL V CONTÁBIL
AUTORIA: MESA DIRETORA
26 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL REDE DROGASIL
AUTORIA: MESA DIRETORA
27 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL OLIVEIRA EMBALAGENS
AUTORIA: MESA DIRETORA
28 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL TOP GÁS
AUTORIA: MESA DIRETORA
29 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL GRÁFICA 3 D
AUTORIA: MESA DIRETORA
30 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL HOTEL HITS PANTANAL
AUTORIA: MESA DIRETORA
31 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL CASTELO MATERAIS PARA CONSTRUÇÃO
AUTORIA: MESA DIRETORA
32 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL ELETROMÓVEIS MARTINELO
AUTORIA: MESA DIRETORA
33 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL HIPER ÓTICAS
AUTORIA: MESA DIRETORA
34 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL AGROPEV
AUTORIA: MESA DIRETORA
35 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL A REDE POSTOS AMAZÔNIA
AUTORIA: MESA DIRETORA
36 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL A CHURRASCARIA AEROPORTO GRILL
AUTORIA: MESA DIRETORA
37 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL MARTINS CABELEIREIRO
AUTORIA: MESA DIRETORA
38 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL A UNIVAG
AUTORIA: MESA DIRETORA
39 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL DEFLORA CONSTRUTORA
AUTORIA: MESA DIRETORA
40 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL GRUPO PEREIRA
AUTORIA: MESA DIRETORA
41 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL EVA TUR TRANSPORTES
AUTORIA: MESA DIRETORA
42 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 171/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL SORPAN
AUTORIA: MESA DIRETORA
43 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL GRUPO SOLAR COCA-COLA
AUTORIA: MESA DIRETORA
44 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL MARFRIG GLOBAL FOODS
AUTORIA: MESA DIRETORA
45 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL SINUELO VG
AUTORIA: MESA DIRETORA
46 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL COLÉGIO ADVENTÍSTA VG
AUTORIA: MESA DIRETORA
47 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/2019 = CONCEDE TROFEU DO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL VG NOTICIAS
AUTORIA: MESA DIRETORA
48 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2019 = DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA
AUTORIA: MESA DIRETORA
