Fabinho promulga Lei que protege e garante autoridade dos professores e demais profissionais da educação dentro das escolas

O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM) promulgou nesta sexta-feira (26.06) a Lei Municipal n° 4608/2020, que protege e garante a autoridade dos professores e demais profissionais da educação dentro do âmbito escolar. A lei é de autoria do suplente de vereador, Willy Taborelli (PV).

Consta da norma, que o professor tem a prerrogativa de:  advertir o estudante de forma oral ou escrita, determinar a saída do aluno da sala de aula, apreender qualquer objeto do estudante que esteja perturbando a ordem dentro da sala e encaminhar o educando para a assistência pedagógica no período de duas aulas.

Além disto, o professor pode encaminhar uma cópia da advertência escrita para que o aluno devolva devidamente assinada pelos pais ou responsáveis, caso seja menor de 18 anos. Caso algum profissional da educação seja ameaçado ou sofra qualquer ataque à sua integridade física ele deve imediatamente entrar em contato com a direção escolar e as autoridades policiais, como também ao Ministério Público e Poder Judiciário.

“Nada mais justo do que proteger estes profissionais que também são essenciais na educação de nossos filhos. Fico muito feliz por poder ajudar promulgando esta lei que irá beneficiar e muito todos os professores e profissionais de ensino. Podem contar comigo para o que der e vier”, disse Fabinho.