Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de testagem e fornecimento de equipamentos de proteção para servidores municipais contra covid-19 é sancionada

Foi sancionada pelo poder Executivo nesta segunda-feira (28.09), a lei n° 4.620/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade de testagem e fornecimento de equipamentos de segurança e proteção regulamentados para covid-19, para todos os servidores públicos ativos de várzea grande.

O vereador Rodrigo Coelho (PTB), autor da proposta, enfatiza a importância da implantação dessa Lei para os servidores públicos e para os munícipes várzea-grandenses. “Temos que proteger nossos servidores públicos como também aos munícipes que buscam o atendimento nos órgãos. Estou muito feliz pela sanção desta norma que é fundamental para todos”, destaca Coelho. 

De acordo com a norma, fica obrigado ao Poder Público Municipal o fornecimento de equipamentos de segurança e proteção aos servidores nas áreas de Saúde, Assistência Social, Defesa Civil, Vigilância Sanitária, Guarda Municipal e Conselho Tutelar, que mantêm contato direto com munícipes. A fiscalização ficará por conta da Secretaria Municipal de Saúde.