Lei que visa garantir vagas na educação municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica é sancionada

Foi sancionada pelo poder Executivo nesta quinta-feira (08.10), a lei n° 4.644/2020 que dispõe sobre a reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município de Várzea Grande.

O vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM) autor da norma, destaca que a intenção é resguardar a segurança da mulher e dos filhos. “Temos que garantir a segurança destas mulheres, mas também temos que pensar no futuro das crianças que também são afetadas por estes casos. Infelizmente no Brasil ainda o número de casos de violência doméstica é muito grande”, disse Tardin.

Para garantir a vaga, as matrículas serão realizadas com a apresentação dos seguintes documentos: cópia do Boletim de Ocorrência, cópia do exame de corpo de delito (opcional, quando houver) e documentos de acompanhamento da Secretaria de Assistência Social de estudo social promovido pelo órgão.