Paulo Silva apresenta Projeto de Lei que obriga divulgação de benefícios e isenções nos pagamentos no boleto do IPTU

Está tramitando nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Várzea Grande, o Projeto de Lei n° 210/2021, o qual dispõe sobre a divulgação dos benefícios e isenções dos pagamentos na contracapa do boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Conforme o parlamentar, a mensagem deve conter: “São isentos de IPTU os idosos acima de 60 anos inválidos, inativos, aposentado ou pensionista que possuem um único imóvel que serve como residência para sua família e que possua até dois salários mínimos”, consta da proposta.

No Projeto, o vereador ainda destaca que deve conter as informações sobre telefone de contato para que os moradores possam tirar suas dúvidas, como também datas e prazos estabelecidos para os beneficiados.  

“Muitas pessoas por falta de informação não conhecem seus direitos os quais são garantidos. Por isso, é muito importante o Poder Público informa-las sobre esses benefícios. Vale destacar, que este Projeto não terá nenhum custo para o Poder Público para a sua execução ”, relata Paulo Silva.