Projeto que autoriza realização de programa para pessoas que cumprem pena judicial possam realizar serviços à comunidade será votado

Os vereadores por Várzea Grande devem apreciar na sessão ordinária que será realizada nesta terça-feira (26.05) o Projeto de Lei n° 30/2020 de autoria do vereador Rodrigo Coelho (PTB), que autoriza o Poder Executivo a realizar o programa de programa de prestação de serviços à comunidade para cumprimento de penas alternativas prolatadas pelo poder judiciário.

Conforme o autor da proposta, os serviços gratuitos a serem prestados pelos condenados não serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, para todos os efeitos legais, não gerarão ônus ou qualquer espécie de vínculo empregatício com a municipalidade.

“Assim, a utilização do trabalho remunerado tem sido discutida e implantada em diversos presídios brasileiros como forma de recuperação do apenado e, também como benefícios para os órgãos que investem nesse projeto. De modo que, o trabalho do apenado será remunerado, mas sem os mesmos direitos que um trabalhador civil”, relata Coelho.

Consta da norma, que a prestação de serviços á comunidade ou entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao apenado que, para efeito deste programa. 

"Dar-se-á, em Várzea Grande nas oficinas, escolas, pré-escolas, centros de saúde, prontos-socorros, terminais de transporte coletivo, feiras livres e varejões, autarquias, empresas municipais e outros órgãos d administração direta ou indireta indicados pelo chefe do Poder Executivo", consta. 

Confira o que também será votado na sessão ordinária:

PL 31/2020 - Autoriza o Poder Executivo a receber pagamento de multas de trânsito por cartão de crédito ou débito – Autoria: Rodrigo Coelho (PTB)

PL 36/2020 – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Complementar n° 3863/2012 e dá outras providências